Aqui você fica por dentro da legislação que pode ajudar a alavancar o seu negócio, além da legislação municipal pertinente ao Polo I.
Boa leitura!
Federais
| Lei | Finalidade | Link para acesso |
| Lei nº 8.248/1991 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. | Clique aqui |
| Lei nº 10.973/2004 | Dispõe sobre incentivos à inovação e a pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. | Clique aqui |
| Lei nº 10.973/2004 | Institui o regime especial de Tributação para plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; | Clique aqui |
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Estaduais
| Lei | Finalidade | Link para acesso |
| Lei Complementar nº 1.049/2008 | Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas | Clique aqui |
| Decreto nº 53.826/2008 | Institui incentivos no âmbito dos Parques Tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que se tratam a Lei Complementar nº 1.049/2008 e o Decreto nº 50.504/2006 | Clique aqui |
| Decreto nº 57.241/2011 | Altera os Decretos nº 53.826/2008 que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológico, integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam Lei Complementar nº 1.049/2008, e o Decreto 50.504/2006. | Clique aqui |
| Decreto nº 66.399/2021 | Altera os Decretos nº 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009 | Clique aqui |
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Municipais
| Lei | Finalidade | Link para acesso |
| Decreto 8.847/1986 | Dá Nova Destinação e Individualiza Áreas Destinadas Exclusivamente ao Polo de Alta Tecnologia de Campinas | Clique aqui |
| Decreto 11.397/1993 | Aprova os Planos de Loteamento do "Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I" | Clique aqui |
| Lei nº 15.705/2018 | Autoriza a incorporação da CIATEC pela IMA | Clique aqui |
| Lei Complementar 238/2019 | Dispõe sobre a incorporação pela IMA dos lotes pertencentes ao Polo I" | Clique aqui |
| Resolução 157/2018 | Dispõe sobre o Tombamento de Bens Ambientais dos Processos 04/2001, 05/2001 e 04/2003 | Clique aqui |
| Lei nº 14.920/2014 | Dispõe incentivos fiscais às empresas enquadradas como Start-up | Clique aqui |
| Lei nº 15.603/2018 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providencias. Também oferece redução do IPTU de acordo com tabela | Clique aqui |
| Lei nº 16.174/2021 | Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Campinas | Clique aqui |
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